Inconvencionalidade da suspensão de direitos políticos na improbidade administrativa e na lei de inelegibilidades

Abstract

Analisa a compatibilidade das sanções de suspensão de direitos políticos decorrentes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) e da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90 com as alterações da Lei 135/2010) com o Pacto San Jose da Costa Rica. Observa a aplicação do precedente da prisão civil de depositário infiel (Recurso Extraordinário 349703/SP) e do pedido de inconvencionalidade na ação que pleiteia a possibilidade de candidaturas avulsas (ARE no 1054490/ RJ). Contrasta-se com os argumentos de moralidade do espaço público (ADPF 144/DF) e de natureza de direito sancionatório da improbidade administrativa, as quais refuta por considerar restrições contrárias aos direitos humanos positivados. Ressalta ainda o papel incisivo e contramajoritário da Corte Interamericana no Caso Gelman vs Uruguai (Sentencia de 24 de febrero de 2011) na aferição de compatibilidade das normas de direito interno.

It analyzes the compatibility of sanctions for the suspension of political rights a rising from the Law of Administrative Improbidade (law 8429/92) and the Law of Inelegibilities (complementary law 64/90 with the amendments of the Law 135/2010) with the pact San Jose da Costa Rica. It observes the application of the precedent of the civil imprisonment of unfaithful depositary (Resource extraordinary 349703/SP) and of there quest for unconventionality in the action that claims the possibility of single applications. It contrasts with the arguments of morality of the public space (ADPF 144/DF) and the nature of sanctioning law of administrative improbity, which refutes because it considers restrictions contrary to human rights. It also emphasizes the incisive and counterbalanced role of the Inter-American Court in the case of Gelman vs. Uruguay in assessing the compatibility of the rules of domestic law.