A competência criminal da Justiça Eleitoral : ponderações sobre a conexão com crimes comuns

Abstract

Objetiva averiguar, de forma crítica, como a legislação brasileira estabeleceu a competência criminal da Justiça Eleitoral, especificamente no que toca ao conflito com a Justiça Comum, dada a competência daquela Justiça Especializada para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos a eles. A análise parte da legislação vigente, bem como dos posicionamentos jurisprudenciais atualizados. Procura-se demonstrar que a competência da Justiça Eleitoral já vem prevista na própria Constituição Federal, ainda que de forma indireta, de modo a não haver conflito com a competência da Justiça Comum, esta atuando subsidiariamente.

It intends to critically examining how brazilian law established the criminal jurisdiction of the Electoral Justice, specifically in relation to the conflict with the Common Justice, given the jurisdiction of that Specialized Justice to process and adjudicate electoral crimes and the common crimes related to them. The analysis is based on the current legislation and on the up-to-date jurisprudential positions. It tries to demonstrate that the jurisdiction of the Electoral Justice is already foreseen in the Federal Constitution, although indirectly, so there is no conflict with the jurisdiction of the Common Justice, with this one acting subsidiarily.