Perda de mandato parlamentar por força de condenação criminal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Relativo à prisão de parlamentares nos termos da Constituição brasileira de 1988 e à perda do mandato parlamentar como consequência da condenação criminal definitiva. As disposições constitucionais pertinentes não são claras, são ambíguas e, inclusive, confusas. Por isso mesmo, os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema são hesitantes ou contraditórias, mudam ao longo do tempo e conforme a composição da Corte. Também há importante repercussão sobre membros de parlamentos locais. Seja como for, o importante é que a impunidade tem, hoje, espaço cada vez menor.

Related to the arrest of parliamentarians under the Brazilian Constitution of 1988 and the loss of parliamentary seat as a consequence of the final criminal conviction. The relevant constitutional provisions are not clear, are ambiguous and even confusing. Therefore, the precedents of the Brazilian Supreme Court on the subject are hesitant or contradictory, change over time and as the composition of the Court. There is also significant impact on members of local parliaments. Anyway, the important thing is that impunity has today less and less space.