"Abuso de poder religioso" : os limites do discurso religioso no processo democrático

Abstract

Investiga a possibilidade de o Estado impor limitações ao exercício da liberdade religiosa no processo democrático, à luz da Constituição, dos direitos fundamentais e do direito eleitoral. São analisados o direito fundamental à liberdade religiosa, o princípio da laicidade estatal, bem como os instrumentos jurídicos criados para conferir legitimidade ao regime democrático contra a influência do poder nas eleições.

It investigates whether the State is allowed to impose freedom of religion within the democratic process according to the Constitution and fundamental rights. Consequently, it analyzes the fundamental right to freedom of religion, the principle of State secularism as well as the legislative instruments created to provide legitimacy to the democratic system to avoid undesirable bias in elections because of its power.