A interpretação do conceito de domicílio eleitoral

Abstract

Realiza um estudo sobre o conceito subjetivo adotado pela Justiça Eleitoral para definir o conceito de domicílio eleitoral, a existência de vínculos aceitos, que tanto podem ser familiar, trabalhista, patrimonial, social, afetivo, comunitários, entre outros, gera um problema nos alistamentos e transferência eleitoral. Tem como objetivo discorrer sobre a diferença em relação ao conceito de domicílio disposto pelo Código Civil, sendo que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral já sedimentou o entendimento de que o conceito de domicílio eleitoral não se confunde, necessariamente, com o de domicílio civil, apontar o conceito adotado pela Corte Eleitoral, fazer uma análise sobre as transferências ilegais de eleitores entre municípios e que quando efetivadas, são financiadas por pessoas que tem objetivos políticos naqueles municípios, e que usam estes eleitores de aluguel, para elegê-los a cargo eletivo ou para mantê-los neles, causando danos irreparáveis ao sistema eleitoral e a população. Conclui-se que da forma que está conceituado o domicílio eleitoral abre margem a fraudes no cadastro eleitoral, tendo que ter um maior rigor na comprovação de domicílio por parte da Justiça Eleitoral.