Invisibilidade e sub-cidadania no Brasil : uma interpretação constitucional evolutiva da vedação do direito ao voto de presos e condenados criminais

Abstract

No Brasil e em inúmeros países, as constituições parecem restringir o direito ao voto de presos e condenados criminais, excluindo-os temporariamente do corpo de eleitores. No presente estudo, investigamos, com base na "teoria do reconhecimento" (Honneth), a condição de invisibilidade social vivenciada por eles, buscando compreender como experiências subjetivas de ausência de reconhecimento podem motivar, psiquicamente, uma luta por mudanças sociais. Reconhecendo, entretanto, as dificuldades enfrentadas por tal grupo social, o presente estudo desenvolve uma interpretação constitucional evolutiva, apoiada na "metódica estruturante" (Müller), acerca da vedação ao direito de voto de presos e condenados criminais. É analisado o artigo 15 da Constituição Federal de 1988, indo além de seu texto (elemento linguístico) para agregar, na concretização da norma, uma leitura sistemática de outros dispositivos constitucionais; também são analisados dados importantes da realidade brasileira (elemento empírico), tais como o significado social de cidadania e o problema do crescimento da população carcerária no país.

In Brazil and other countries, constitutions seem to restrict the voting rights of prisoners and convicted felons, temporarily excluding them from the electorate. Building on Axel Honneth's 'recognition theory', our study analyses the social invisibility experienced by people who lose their voting rights due to the conviction of a criminal offense. It sets out to explore how subjective experiences of lack of recognition can psychically motivate a struggle for social change. Taking the Federal Constitution of Brazil as an example, we propose an evolving constitutional interpretation, based on Friedrich Müller's 'structuring legal theory' (Strukturierende Rechtslehre). We examine Article 15 of the Brazilian Constitution, moving beyond the text (linguistic element), therefore enriching the constitutional interpretation by adding both a systemic reading of other constitutional provisions and some relevant empirical data related to Brazil (factual element), such as a comprehensive social meaning of citizenship, and the growth of the prison population in Brazil over the last decades.