O necessário reconhecimento do caráter excepcional da cassação de mandato pela Justiça Eleitoral

Abstract

Pretende demonstrar que não obstante a Justiça Eleitoral seja de grande importância para a manutenção do jogo democrático, a cassação de mandato eleitoral deve ser medida extrema e excepcional. Tal determinação busca se adequar ao pricípio de proporcionalidade, em que faz-se um paralelo entre o direito penal, em que há gradação de penas das mais leves até se chegar na extrema.

It intends to demonstrate that although the electoral courts have great importance to maintain the democratic game, the removal from elected office should be an extreme and exceptional measure. That determination seeks adjustment to the principle of proportionality, in a parallel to criminal law, in which there is gradation of penalties according to the severity of the offense.