A inserção do direito ao voto do estrangeiro na América Latina

Abstract

Aborda a inserção do direito ao voto do estrangeiro na América Latina e, em especial, no Brasil. Diante do cenário contemporâneo de globalização e intensificação dos fluxos migratórios revela-se necessário repensar a democracia, de forma a compatibilizá-la com os direitos humanos. Para tanto, deve-se medrar o rol de direitos aos estrangeiros, como instrumento capaz de permitir sua influência nas decisões que lhes afetem. A pesquisa parte da análise comparada do direito internacional e do constitucionalismo Latino-Americano. A experiência do constitucionalismo no ordenamento jurídico brasileiro é abordada levando-se em consideração as Propostas de Emenda à Constituição (PECS) relativas ao assunto. Desenvolve-se, no correr do texto, críticas argumentativas, posto que o acesso ao voto amplia a acessibilidade ao estrangeiro a direitos políticos. Por outro viés, persistem questionamentos relativos à soberania nacional e aos elementos básicos do Estado. A metodologia utilizada será a analítica, a empírica e a crítica

It examines the matter of granting active citizenship to foreigner individuals living in Brazil through guaranteeing the access to vote. In the contemporary scenario of globalization and increase of migratory flows, it becomes necessary to re-think democracy, in order to make it suitable to human rights. For such, it should thrive the list of rights of foreigners as an instrument capable of allowing to influence in the decisions that affect them. Under this perspective the analytical, empirical and critical methodology is used. The research starts from the comparative analysis of international law and Latin American constitutionalism. Later, it approaches the experience of constitutionalism in the Brazilian legal order, towards the Proposed Amendment to the Constitution (PECS). Lastly, it is known that the access to vote expands the possibilities of individuals entitled to political rights in a particular country. On the other hand, questions persevere regarding the national sovereignty and the basic elements of the state