Das cláusulas de exclusão nos sistemas proporcionais - reflexões sobre (in)constitucionalidade e (i)legitimidade das regras de contenção ao pluripartidarismo no Brasil - o caso do art. 109, § 2º do Código Eleitoral - (in)compatibilidade constitucional?

Abstract

Constrói reflexões críticas em torno da aplicação das cláusulas de exclusão nos sistemas proporcionais no Brasil. Esclarece conceitos atinentes a sistemas eleitorais, em geral, e ao sistema proporcional, em particular. Identifica características do sistema proporcional brasileiro. Descreve pesquisa bibliográfica da legislação constitucional e infraconstitucional, da doutrina da Ciência Política sobre sistemas eleitorais e sua aplicação e da doutrina Jurídica e Jurisprudência do TSE e STF acerca dos princípios constitucionais abordados e da legislação de regência. Apresenta dados eleitorais reais de ocorrência do fato ora discutido na eleição de 2010 para Deputado Federal no Estado do Rio Grande do Sul. Responde conclusivamente, de um modo geral, sobre a (i)legitimidade e (in)constitucionalidade das prescrições legais que instituam as cláusulas de exclusão em sistemas proporcionais no Brasil e, de forma específica, sobre a (in)compatibilidade constitucional da cláusula de exclusão constante do Código Eleitoral Brasileiro.