Infiltração criminosa nas eleições de Mato Grosso : Artigo 17, § 4º da Constituição Federal e Jurisprudência Eleitoral (2015- 2025)

Abstract

Buscou-se investigar a infiltração de organizações criminosas no processo eleitoral do estado de Mato Grosso. Analisamos como a expansão acelerada do agronegócio e a posição geoestratégica do estado em rotas transnacionais de narcotráfico criaram condições propícias para estratégias de captura político-eleitoral pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). Mediante metodologia qualitativa, com análise documental de jurisprudência dos tribunais eleitorais, revisão de legislação aplicável e revisão bibliográfica especializada no período 2015-2025, o estudo revelou a consolidação pelo TSE de padrão hermenêutico que reconhece eficácia plena e imediata ao artigo 17, § 4º, da Constituição Federal, dispositivo que veda aos partidos políticos a utilização de organizações paramilitares. A pesquisa demonstrou que o Tribunal Superior Eleitoral, especialmente a partir de 2024, firmou jurisprudência reconhecendo este dispositivo constitucional como fundamento autônomo para indeferimento de registros de candidatura e cassação de mandatos, independentemente de condenação criminal transitada em julgado, quando comprovado vínculo orgânico entre candidato e estruturas criminosas. Constatou-se que a Justiça Eleitoral mato-grossense firmou cooperação com a Polícia Civil para instalar assessoria de inteligência dedicada a prevenir e investigar a influência criminal nas eleições, produzindo conhecimento estratégico sobre vínculos de candidatos e financiamento ilícito. O estudo conclui que, não obstante os avanços jurisprudenciais e institucionais, a neutralização sustentada da captura estatal por candidatos faccionados demanda ação coordenada, permanente e fundada em inteligência por todo o sistema de segurança pública e justiça, aliada à conscientização cívica sobre a centralidade do voto livre para preservação democrática.It investigated the infiltration of criminal organizations into the electoral process in Mato Grosso, analyzing how the accelerated expansion of agribusiness and the state's geostrategic position along transnational drug trafficking routes created favorable conditions for political-electoral capture strategies by the First Capital Command (PCC) and Red Command (CV). Through qualitative methodology, including documentary analysis of electoral court jurisprudence, review of applicable legislation, and specialized bibliographic review covering the period 2015-2025, the study revealed the consolidation by the Superior Electoral Court of a hermeneutic standard recognizing full and immediate effectiveness to Article 17, Paragraph 4, of the Federal Constitution, which prohibits political parties from utilizing paramilitary organizations. The research demonstrated that the Superior Electoral Court, particularly from 2024 onwards, established jurisprudence recognizing this constitutional provision as autonomous grounds for denying candidate registration and revoking mandates, independent of final criminal conviction, when organic links between candidates and criminal structures are proven. The study found that the Electoral Court of Mato Grosso established a 24-month cooperation agreement with the Civil Police to install an intelligence unit dedicated to preventing and investigating criminal organization influence in elections, producing strategic knowledge regarding candidate links and illicit financing. The study concludes that, notwithstanding jurisprudential and institutional advances, sustained neutralization of state capture through faction-linked candidates demands coordinated, permanent, intelligence-based action across the entire public security and justice system, combined with ongoing civic awareness regarding the centrality of free voting for democratic preservation.