A cognição e o exame da prova em sede de recurso contra expedição do diploma : uma análise a partir da jurisprudência do TSE

Abstract

Propõe analisar a cognição e o exame de prova no âmbito do recurso contra expedição do diploma (RCED) a partir de uma análise histórica da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior Eleitoral desde 1988, demonstrando que as mudanças de entendimento objetivaram conferir maior utilidade ao RCED enquanto instrumento processual.

It analyzes the cognition and examination of evidence of "Appeal Against Degree Expedition" (RCED) from a historical analysis of the established case law by the Supreme Electoral Tribunal since 1988 showing that the changes were to give the most useful RCED as a procedural tool.