Inelegibilidade por rejeição de contas de administrador público

Abstract

Discute a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de administrador público. Após considerações iniciais sobre o que sejam as causas de inelegibilidade e onde estão previstas, discorre-se sobre a atribuição do Poder Legislativo, de empreender a análise das contas do Poder Executivo, com referências também aos Tribunais de Contas. Na sequência, são apresentados os requisitos para que a rejeição das contas do Administrador Público possa acarretar sua inelegibilidade, sendo eles a própria rejeição das contas, a competência do órgão que proferiu a decisão, a circunstância de já se haver ela tornado irrecorrível no âmbito daquele órgão, ter a decisão de rejeição por fundamento fato que possa ser reconduzido à noção de improbidade administrativa e não haver a decisãwo tido seus efeitos suspensos ou mesmo haver sido anulada pelo Poder Judiciário. Finalmente, aborda-se o momento de início do prazo de oito anos, durante o qual perdura a inelegibilidade resultante da rejeição das contas do administrador público.

Regards the ineligibility originated in the refusal of the accounts of a public administrator. After the initial considerations about the causes of ineligibility and its provision, the attribution of the Legislative Branch to analyze the Executive Branch's accounts is broached, also referring to Courts of Auditors. Afterwards, the requirements to the ineligibility based on the refusal of accounts of a public administrator are presented, them being the refusal itself, the jurisdiction of the public body who pronounced the decision, the situation in which the refusal is already not subject to appeal within that body, the refusal being based on a fact that can be construed as administrative impropriety, and the decision not having its effects suspended or annulled by the Judiciary Branch. Finally, the beginning of the eight-year period during which the ineligibility resulting from the refusal of the public administrator's accounts persists is approached.