A inelegibilidade decorrente dos crimes contra a propriedade imaterial e sua moldura jurisprudencial recente

Abstract

Tem por objeto a análise da inelegibilidade decorrente da condenação por crimes contra a propriedade imaterial no entendimento da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Dessa maneira, é demonstrada a construção lógica dos requisitos para sua ocorrência, como a condenação com trânsito em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados no item 2, da alínea e, inciso I, do art. 1.°, da Lei Complementar n.° 64/90. Após, é procedida a análise do conceito de patrimônio privado, fornecendo elementos para sua compreensão enquanto gênero, do qual a propriedade material e imaterial são espécies. Por fim, há a exposição dos julgados da Corte Eleitoral, que demonstram posicionamento divergentes desde as eleições de 2012 até a eleição de 2016, quando fora fixado o entendimento da questão sob análise.

It has as its object the analysis of the ineligibility resulting from crimes conviction against immaterial property in the understanding of the jurisprudence of the Superior Electoral Court. Thus , the logical construction of the requirements for its occurrence is demonstrated, such as condemnation with res judicata or rendered by a collegiate judicial body, for crimes specified in item e, item I, of art. 1.°, of Complementary Law No. 64/90. Afterwards, the concept of private equity is analyzed, providing elements for its understanding as a genus, of which material and immaterial property are species. Finally, there is the exposition of the judges of the Electoral Court, who demonstrate divergent positioning from the 2012 elections to the 2016 election, when the understanding of the issue under analysis was established.