O julgamento em controle concentrado da LC 135/2010 e seus reflexões na jurisprudência formada nas eleições 2012

Abstract

As leis infraconstitucionais devem se conformar com a Constituição Federal em decorrência da supremacia e rigidez desta. Para que seja verificada essa compatibilidade, existem vários sistemas e meios de controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle abstrato é feito pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das ações genéricas de (in)constitucionalidade, que têm por objeto a própria lei. A LC nº 135/2010 instituiu novas hipóteses de inelegibilidade, gerando dúvidas quanto à sua aplicação e constitucionalidade. Foram propostas a ADIn nº 4.578 e as ADCs nos 29 e 30, acerca desse diploma legal, que foram julgadas conjuntamente pelo STF em fevereiro de 2012.

The infra-laws must conform to the Federal Constitution, as a result of the supremacy and rigidity of this. And, to be verified that compatibility multiple systems and means of judicial review. In Brazil, the abstract control is done by the Supreme Court, through the judgment of (un) constitutionality generic actions, that focus on the law itself. The LC 135/10 introduced new hypotheses of ineligibility, raising doubts as to its application and constitutionality. ADIN 4578 and ADCS 29 and 30 were proposed, about this statute, which were judged jointly by the Supreme Court in February 2012.