Obrigatoriedade da ação penal eleitoral e mecanismos de controle

Abstract

O Ministério Público Eleitoral é titular exclusivo do dever de promover a ação penal eleitoral e o texto discute as possibilidades de controle deste dever. Examina o que fazer diante de arquivamentos tidos como inadequados e de eventual desídia ou desinteresse do órgão ministerial em apresentar denúncia. Dá ênfase à ação penal privada subsidiária da ação penal pública eleitoral, apontando sua especial utilidade em face do foro por prerrogativa de função.

The Electoral Public Prosecutor is the only legitimate agent to pursue electoral crimes. The paper analyses the ways of control this duty. It analyses how could a Judge act when the institution declines this duty or delay in fulfilling it. It's focus is the private criminal lawsuit that all electors could file, even if the case has to be put in a superior Court of Justice.