A relativização das condutas vedadas aos agentes públicos no contexto da pandemia do Covid-19

Abstract

Faz uma abordagem original a partir das definições de condutas vedadas aos agentes públicos e a improbidade administrativa em ano eleitoral mediante a distribuição de bens, valores ou benefícios, respaldados pela exceção ocasionada pela pandemia do coronavírus. De modo que, partindo da abordagem utilizando o método dedutivo, de revisão bibliográfica, com exposição dos primeiros julgados em relação ao tema, no contexto da pandemia e sem intenção de esgotar a temática proposta, o objetivo do presente trabalho repousa no propósito de demonstrar a proximidade entre os institutos das condutas vedadas e a improbidade administrativa, na relação intrínseca com o abuso de poder. Assim, o ensaio acadêmico tem por objetivo ressaltar a importância da atuação célere e firme do judiciário eleitoral, visando coibir os abusos e excessos na atuação dos agentes públicos, porém com o intuito de conferir segurança jurídica sobre o tema com escassez de precedentes dentro do atual cenário de calamidade pública.