Implicações do direito ao voto aos imigrantes : ameaça à soberania nacional ou efetivação de um direito fundamental?

Abstract

Questiona a impossibilidade de voto ao estrangeiro no Brasil, independentemente de seu tempo de residência. Atualmente, é necessário, para o alistamento eleitoral, que o indivíduo seja brasileiro nato ou naturalizado, sendo inviável o voto ao estrangeiro. Aqui vivo, aqui voto se traduz em uma das campanhas mais relevantes para ressaltar a importância da participação política do imigrante em um Estado democrático de direito. O movimento no taxation without representation da nação estadunidense do século XVIII hoje toma uma roupagem distinta, mas que, na essência, carrega a mesma indignação aqui se vive, pagam-se impostos, respeita-se a lei. Por que, então, não se vota? Quais as implicações decorrentes da abertura do direito ao voto aos imigrantes? Uma vez que o imigrante se torna eleitor, abrem-se diversas outras possibilidades que não lhe seriam possíveis sem o alistamento doação a partidos políticos, a criação de partidos políticos, a propositura de ações populares, iniciativa popular de projetos de lei, participação em programas de governo. Qual seria, então, o posicionamento mais adequado em relação a esse impasse? Possibilitar o voto ao imigrante apenas em eleições locais ou igualmente a eleições nacionais? Até que ponto a participação política do estrangeiro deixa de ser a efetivação de um direito fundamental e passa a representar ameaça à soberania nacional?

Aims to question the impossibility for the immigrants to vote in Brazil, regardless of their residence period in the country. Currently, one of the requirements to vote in Brazil is to be Brazilian (native or naturalized), so it is impossible for foreigners to vote. I live here, thus I vote here is one of the most relevant campaigns to demonstrate the importance of immigrants political participation in a democratic state. The 18th century movement no taxation without representation comes in a new drapery in 21st century Brazil, but keeps its essence the same non conformity. The immigrants live here, work here, respect the local laws why, then, are they not allowed to vote? What are the derived implications of enabling permanent residents to vote? Once the immigrants become voters, many other possibilities that would not be possible are now available donations to political parties, the creation of political parties, the bringing of class actions, popular initiative bills, participation in government programs. What would then be the most suitable position in relation to this subject? Enabling the immigrants to vote only in local elections or also the national elections? To what extent foreign political participation is no longer the realization of a fundamental right and becomes to represent a threat to national sovereignty?