Uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral

Abstract

Tem como objetivo analisar o uso da inteligência artificial na propaganda eleitoral, sobretudo a necessidade de regulamentação do uso dessa tecnologia disruptiva para fins eleitorais. Inicialmente, procura-se na doutrina e na legislação especializada o conceito de Inteligência Artificial, doravante denominada de IA. Após, será examinada sua regulação, em face aos riscos associados ao seu uso, atentando-se, ainda, às novidades introduzidas pela Resolução TSE n.º 23.732/2024, que, entre outros temas, buscou traçar parâmetros para o uso da IA na propaganda eleitoral das Eleições de 2024. A pesquisa constatou que o uso da IA para disseminação da propaganda eleitoral é uma realidade que, à falta de uma regulação geral, já encontra detalhamento nas Resoluções da Justiça Eleitoral, a qual no uso do seu poder fiscalizador, atuou intensamente na limitação do uso indevido dos recursos da IA nas eleições de 2024. Dessa forma, utilizando o método hipotético-dedutivo, o estudo propõe responder à discussão jurídica quanto à necessidade de regulamentação da IA na propaganda eleitoral e o papel do Judiciário Eleitoral como agente regulador. Para alcançar os objetivos, a pesquisa utilizou de vasta fonte bibliográfica, consultando a produção científica de Andressa Vargas, Jailson Araújo, Girão Pinto, entre outros autores, além da legislação, projetos de leis e o recente Regulamento da União Europeia, que estabelece regras em matéria de IA.

The objective of this study is to analyze the use of artificial intelligence in electoral propaganda, especially the need for regulation of the use of this disruptive technology for electoral purposes. Initially, the concept of Artificial Intelligence, hereinafter referred to as AI, is sought in doctrine and specialized legislation. Next, its regulation will be examined in light of the risks associated with its use, also taking into account the changes introduced by TSE Resolution No. 23,732/2024, which, among other topics, sought to establish parameters for the use of AI in electoral advertising for the 2024 elections. The research found that the use of AI for the dissemination of electoral propaganda is a reality, which, in addition to general regulation, is already detailed in the Resolutions of the Electoral Court, which, in the exercise of its supervisory power, acted intensively to limit the misuse of AI resources in the 2024 elections. Thus, using the hypotheticaldeductive method, the study proposes to respond to the legal discussion regarding the need for AI regulation in electoral advertising and the role of the Electoral Judiciary as a regulatory agent. To achieve its objectives, the research drew on a wide range of bibliographic sources, consulting the scientific work of Andressa Vargas, Jailson Araújo, Girão Pinto, among other authors, in addition to legislation, draft laws, and the recent European Union Regulation, which establishes rules on AI.