Direito fundamental ao sufrágio passivo e princípios democrático, da probidade e da moralidade : análise constitucionalmente adequada das leis complementares nº 64/1990 e nº 135/2010

Abstract

Analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício de mandato e dos abusos do poder econômico e de funções, cargos e empregos públicos, nos termos do artigo 14, § 9º, Constituição Federal de 1988. São analisadas as Leis Complementares nº. 64 de 1990 e nº. 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), as quais regulamentam as inelegibilidades fixadas no art. 14, § 9º,CF/88, a partir do constitucionalismo democrático, da máxima da proporcionalidade e da proibição da proteção insuficiente a partir da literatura constitucional e da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal brasileiro. Por fim, conclui pela constitucionalidade das inelegibilidades fixadas pelas Leis Complementares.

It examines passive suffrage, which consists of the possibility of the citizen applying for a political-elective position, and especially the restrictions on eligibility due to acts of impropriety, immorality for exercising office, abuse of economic power and abuse of functions, positions and public jobs (article 14, § 9, Federal Constitution of 1988). This paper analyzes the Complementary Laws (Acts) nº. 64 of 1990 and nº. 135 of 2010 from the views of democratic constitutionalism, proportionality and prohibition of insufficient protection, using the constitutional literature and the constitutional jurisdiction of the Brazilian Federal Supreme Court. Finally, the paper concludes by the constitutionality of Complementary Laws (Acts).