Honorários dos defensores dos beneficiários da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Eleitoral

Abstract

Analisa a questão dos honorários devidos a advogados dativos nomeados no âmbito de processos judiciais eleitorais, em razão da ausência ou deficiência de atuação da Defensoria Pública da União. Busca aferir a natureza jurídica do ato de fixação do valor devido a esses profissionais, identificar as bases normativas para sua edição, além do ente obrigado à satisfação da prestação

The author assesses the issue of attorneys fees owed to assigned counsels appointed to deal with electoral litigation, in view of the Public Attorney s Office s ineffectiveness or underperformance. He intends to assess the legal nature of the norm which establishes the amount due to such professionals, the ground rules for its editing and also the governing body in charge of carrying out the decision