Apresentação x aprovação de contas de campanha : o Tribunal Superior Eleitoral e uma análise principiológica da forma de obtenção da certidão de quitação eleitoral

Abstract

Analisa, através dos métodos de interpretação, mormente o método finalístico da norma jurídica, o dispositivo no art. 11, §7°, da Lei nº 9.504/97, referente à quitação eleitoral através da presentação ou aprovação das contas de campanha. Como conclusão material do tema estudado, restou evidente a necessidade de aprovação das contas de campanha para que o candidato em eleição anterior obtenha a certidão de quitação para um pleito futuro, sob pena da lei em apreço ser ineficaz para o anseio jurídico e social ao qual estamos inseridos. Usou-se, a fim de pesquisa, método interdisciplinar de abordagem, baseado em vários ramos do direito, em especial no direito eleitoral, com pesquisa de material teórico em livros e sites na internet. O resultado esperado com a confecção deste estudo é que este material possa ajudar nas reflexões acerca da competência da Justiça Eleitoral, colaborando, de alguma forma, com o regime democrático.

It analyzes, through the methods of interpretation, especially the method of finalistic legal standard, the device of art. 11, § 7, of Law nº 9.504/97, regarding the discharge election by submitting or approving the accounts of the campaign. As completion of the studied subject, remains a clear need to approve the accounts of the campaign for the candidate in previous election obtain the certificate of discharge for a future election, under penalty of the law in question to be ineffective legal and social yearning to which we operate. It was used in order to research, interdisciplinary method of approach, based on various areas of law, particularly in election law, with theoretical material in search of books and Internet sites. The expected result with the making of this study is that this stuff can help with reflections on the competence of the Electoral Court, collaborating in some way with the democratic regime.