Análise da parte penal eleitoral do projeto de consolidação da legislação eleitoral : uma reflexão sobre as soluções propostas

Abstract

Apresenta um diagnóstico atual do Direito Penal Eleitoral, apontando a necessidade de reformas profundas em razão da relevância que o tema ganhou nos últimos tempos. O projeto de consolidação da legislação eleitoral, atualmente em tramitação e do qual participou o autor, propõe a descriminalização de diversos tipos penais e apresenta soluções para as condutas consideradas graves e merecedoras de tratamento penal no Direito Eleitoral. Assim, essas propostas são expostas e suas justificativas são apresentadas, com o intuito de permitir à academia analisá-las e apresentar as necessárias críticas e sugestões.

It presents a current diagnosis of the Electoral Criminal Law, in deep demand of reforms due to the relevance that the subject has gained in recent times. The consolidation project of electoral legislation, currently in progress and in which the author participated, proposes the decriminalization of various types of criminal offenses and presents solutions for conducts that are considered serious and deserving of criminal treatment in the Electoral Law. Thus, these proposals are presented and justified, in order to allow the academy to analyze, criticize and present the corresponding suggestions.