A emenda constitucional da relevância e sua incidência no recurso especial eleitoral

Abstract

Depois de alguns anos de expectativa, finalmente foi promulgada a Emenda Constitucional que criou mais um requisito de admissibilidade do recurso especial: a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Ainda pendente de regulamentação, o novo filtro recursal demanda uma atenção toda especial da comunidade jurídica, pois seus impactos no dia a dia serão muito profundos, e há vários pontos a se discutir, muitas lacunas a colmatar. E um desses pontos diz respeito à aplicação, ou não, do requisito da relevância ao recurso especial eleitoral. Trata-se de questão ainda não enfrentada na seara acadêmica, e neste breve trabalho nos propusemos a apontar fundamentos que possam auxiliar na solução dessa controvérsia, sem nos furtar, é claro, à exposição de nossa conclusão a respeito do tema.

After some years, the Constitutional Amendment was finally enacted and created one additional requirement related to the relevance of infraconstitutional federal law issues for Special Appeals admission. It is still pending of regulation; however, the new appeal filter demands great attention from law professionals due its considerable impacts on daily activities and open points for discussion. One of those potential impacts is related to the relevance of infraconstitutional federal law issues for Special Appeals admission at Electoral Court level. As this is a new question not addressed by the academic field, the proposal of this work is to point out the foundation and law aspects that could support law operators to solve the controversy under this matter and present a conclusion about this topic.