Justiça Eleitoral : estrutura e competência

Abstract

Analisa as características principais da Justiça Eleitoral brasileira. Propõe-se breve abordagem histórica desta Instituição, a fim de explicitar a peculiaridade existente em nosso país, no sentido de que se atribui a um órgão do Poder Judiciário o exercício de funções nitidamente administrativas. Aborda-se ainda a estrutura, composição de seus órgãos e a competência desta justiça especializada.