Um desafio para uma democracia inclusiva : o reconhecimento do direito de voto para refugiados

Abstract

Propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual, pela sua simples existência, demonstra a fragilidade de um sistema de organização política e de reconhecimento de direitos fundamentais calcado em legados da modernidade, como Estado-nação e nacionalidade. O artigo põe em discussão argumentos favoráveis e contrários ao reconhecimento do direito de voto a refugiados, de modo a suscitar o debate. Em suma, o trabalho propõe repensar os fundamentos de organização política e a vinculação entre direitos e nacionalidade.

It proposes the study of the recognition of the right to vote for refugees at the receiving State. First of all, it discusses some experiences of recognition of the fundamental right to vote to foreigners, in order to demonstrate that such a practice does not constitute an anomaly in the international system. The paper continues focusing the analysis on the refugee, which, by its very existence, demonstrates the fragility of a system of political organization and recognition of fundamental rights paved on legacies of modernity, as the Nation-State and nationality. The article mentiones arguments for and against the recognition of the right to vote to refugees in order to provoke the debate. In short, the paper proposes rethinking the fundamentals of political organization and the link between rights and nationality.