Direito eleitoral, fake news e desinformação : protagonismos do poder judiciário em face de déficits normativos

Abstract

O objeto deste artigo é avaliar em que medida as nominadas fake news e a chamada desinformação decorrente implicam riscos de fragilização e até comprometimento de processos eleitorais, nomeadamente pela via virtual, e de que maneira o Poder Judiciário brasileiro tem lidado com isso, muito especialmente o Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Pretendemos utilizar na pesquisa o método dedutivo, testando nossas hipóteses com os fundamentos gerais a serem declinados. Utilizaremos para tanto técnica de pesquisa com documentação indireta, nomeadamente bibliográfica.

The purpose of this article is to evaluate to what extent the so-called fake news and the resulting so-called disinformation imply risks of weakening and even compromising electoral processes, namely via virtual means, and how the Brazilian Judiciary has dealt with this, most especially the Superior Electoral Court - TSE. We intend to use the deductive method in the research, testing our hypotheses with the general foundations to be declined. For this purpose, we will use research techniques with indirect documentation, namely bibliography.