Candidato com registro pendente e o direito à prática de atos de campanha : uma análise das candidaturas sub judice e seu impacto nas eleições de 2018 com a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva

Abstract

Analisa a possibilidade de um candidato realizar atos de campanha estando com seu registro de candidatura pendente de análise pelo tribunal eleitoral competente. Analisa, ainda, o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em 2018 requereu seu registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, enquanto cumpria pena por corrupção e lavagem de dinheiro. A análise feita é relevante tendo em vista a situação fática do nosso país, na qual há grande descrença popular em relação aos seus representantes. Ademais, percebe-se que a legislação eleitoral ainda gera muita dúvida e é pouco conhecida. Este estudo esclarece as dúvidas geradas, a problemática e as consequências por trás deste contexto. Demonstrou-se que é possível a realização de campanha eleitoral com registro de candidatura pendente de análise, e que a legislação eleitoral da maneira que está fere o princípio da segurança jurídica que deve ser inerente ao Estado Democrático de Direito.

It analyzes the possibility of a candidate to run for office as their candidacy register is still pending. The case of former President Luiz Inácio "Lula", da Silva, who requested his candidacy register in 2018 while serving time in prison for corruption and money laundering is also verified. This analysis is justified by our country's current reality, wherein the population presents general disbelief regarding its representatives. Furthermore, electoral legislation still generates many doubts and is little-known. This study intends to solve the doubts, challenges and consequences behind this context. The results show it is possible to run for office while the candidacy register is pending analysis and that, as is, electoral legislation violates the principle of legal security, which should be inherent to the Democratic State of Law.