O combate à improbidade administrativa e à corrupção eleitoral

Abstract

Faz uma correlação entre o combate à improbidade administrativa e à corrupção eleitoral, enfatizando práticas administrativas que podem a um só tempo configurarem condutas ímprobas e também resvalarem na corrupção eleitoral tipificada no art. 41-A da Lei n°. 9.504/97 (captação de sufrágio) e no art. 299 do Código Eleitoral. Faz-se, ainda, uma análise voltada para o estudo das alterações inseridas na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei n°. 14.230/21. O texto busca demonstrar que a adequada utilização da Lei de Improbidade Administrativa, sem excessos e respeitando as garantias fundamentais, valoriza a política e enaltece a administração pública.

It makes a correlation between the fight against administrative improbity and electoral corruption, emphasizing administrative practices that can at the same time configure improbable conduct and also slip into electoral corruption typified in art. 41-A of Law no. 9.504/97 (gathering of suffrage) and in art. 299 of the Electoral Code. There is also an analysis focused on the study of the changes inserted in the Law of Administrative Improbity by Law n°. 14.230/21. The text seeks to demonstrate that the proper use of the administrative improbity law, without excesses and respecting fundamental guarantees, values politics and praises public administration.