Prestações de contas eleitorais : reflexos criminais da falta de conceituação de documento público ou privado

Abstract

O objeto do presente trabalho é realizar a aproximação entre os institutos contidos no Direito Eleitoral e no Direito Penal, possuindo como objetivo fazer esclarecimentos sobre a natureza dos documentos empregados nas Prestações de Contas Eleitorais, bem como seus possíveis reflexos no âmbito criminal e as consequências que podem gerar aos candidatos, nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e da doutrina sobre o tema. O método utilizado nesta ação é o de pesquisa bibliográfica. A conclusão é a de que, em razão dos critérios legalmente estabelecidos, não se pode considerar que apenas pelo fato de o documento estar contido na Prestação de Contas Eleitoral, ele se tornará automaticamente um documento público, pelo contrário, deve ser analisada a sua origem, ou seja, na fase préprocessual deve ser verificado se o documento falseado e usado na Prestação de Contas Eleitoral foi produzido por particular ou por servidor público, sendo este o único critério utilizado para a conceituação. Por fim, deve-se ainda analisar as consequências da natureza do documento, eis que influi de forma direta na contagem da prescrição da pretensão punitiva, fazendo, por vezes, nascer uma ação penal em que os crimes ali cometidos já se encontrem prescritos.

The object of this work is to bring together the institutes contained in Electoral Law and Criminal Law, with the objective of clarifying the nature of the documents used in the Rendering of Electoral Accounts, as well as their possible consequences in the criminal sphere and the consequences that can generate for candidates, in terms of the jurisprudence established by the Federal Supreme Court and the doctrine on the subject. The method used in this action is the bibliographic research. The conclusion is that due to the legally established criteria, it cannot be considered that just because the document is contained in the Electoral Accounting, it will automatically become a public document, on the contrary, its origin must be analyzed, that is, in the pre-procedural phase, it must be verified whether the falsified document used in the Electoral Accounting was produced by a private individual or by a public servant, this being the only criterion used for the conceptualization. Finally, it is also necessary to analyze the consequences of the nature of the document, since it directly influences the prescription of the punitive claim, sometimes giving rise to a criminal action in which the crimes committed there are already prescribed.