Justiça Eleitoral brasileira, legado permanente da revolução constitucionalista de 1932

Abstract

Tem como objetivo analisar, por meio da sucessão de fatos históricos e da evolução do ordenamento jurídico, o desenvolvimento do processo eleitoral brasileiro, caminhando-se para o objetivo de prova da Justiça Eleitoral como legado permanente da Revolução Constitucionalista de 1932, revolta paulista de 1932 contra o regime centralizador de Getulio Vargas, concluindo-se que o citado ramo especializado do Poder Judiciário, como guardião e executor do regime democrático, é um marco inafastável da sociedade brasileira.

It aims to analyse, through a close analysis of historical events and the evolution of the legal system, the development of the Brazilian electoral process. It argues that the country's electoral system is a legacy of the Constitutionalist Revolution, São Paulo's 1932 revolt against the centralizing regime of Getulio Vargas. It concludes that as a guardian and guarantor of democracy, this specialized branch of the judiciary has played an incontestable and worlizing role in Brazilian society.