ADI 4467/DF : uma análise da aplicação do método interpretativo da proporcionalidade na sua decisão cautelar

Abstract

Versa sobre uma análise da aplicação do critério interpretativo da proporcionalidade na decisão Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4467 do Distrito Federal, ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores perante o Supremo Tribunal Federal. O julgamento da referida Cautelar entendeu pela desproporcionalidade entre o direito de voto, assegurado constitucionalmente, e a norma contida no art. 91-A da Lei nº 9.504/1997, ao exigir a apresentação do título de eleitor e de um documento de identidade civil com foto para que o eleitor pudesse votar. Todavia, verifica-se que a proporcionalidade, se devidamente aplicada, gera um resultado contrário, a saber: a apresentação dos dois documentos aludidos é proporcional diante da segurança exigida na identificação dos eleitores como forma de manter a lisura das eleições, nos termos do voto divergente.

It deals with an analysis of the application of the interpretive criteria of proportionality in Writ decision unconstitutionality lawsuit nº. 4467 of the Federal District, filed by the National Directory of the Workers Party before the Supreme Court. The trial of the said Writ understand the disparity between voting rights, constitutionally guaranteed, and the rule in art. 91-A of Law No. 9.504/1997, by requiring the submission of voter registration and a paper calendar photo identification to the voter could vote. However, it appears that the proportionality, if properly applied, produces a result contrary, namely the presentation of the two documents is proportional alluded to before the security required in the identification of voters in order to maintain the fairness of elections pursuant to vote divergent.