A insuficiente regulamentação brasileira para o fenômeno das fake news

Abstract

O presente artigo parte da problemática: qual a forma de repressão estatal brasileira relativa às fake news? Como provável hipótese de pesquisa tem-se que o Estado brasileiro não tem sido eficiente em dirimir este problema, carecendo de regulamentação específica. O objetivo geral consiste em analisar a atuação do Estado em relação à contenção de fake news. Para tanto, utilizou-se o método de procedimento dedutivo e o de pesquisa bibliográfico. Como conclusão, percebe-se que o Estado brasileiro não consegue alcançar o fenômeno das fake news e a repressão acaba ficando a cargo da iniciativa privada.

This article starts from the problem: what is the form of Brazilian state repression related to fake news? As a probable research hypothesis, the brazilian State has not been efficient in resolving this problem, lacking specific regulations. The general objective is to analyze the State's performance in relation to the containment of fake news. For that, the deductive procedure method and the bibliographic research method were used. As a conclusion, it is clear that the Brazilian State is unable to achieve the phenomenon of fake news and the repression ends up being left to the private sector.