Desaprovação das contas de campanha do candidato : avanço da legislação para as eleições de 2014

Abstract

Aborda as consequências de uma prestação de contas julgadas desaprovadas, nos termos do art. 30, III, da Lei nº 9.504/1997 e do art. 54, III, § 4º, da Resolução-TSE nº 23.406/2014. Mudança relevante de procedimento para as eleições de 2014, sob a ótica dos desdobramentos sobre a decisão proferida na prestação de contas do candidato em relação às verbas do Fundo Partidário recebidas pelo partido político. Alteração da legislação que acarretará maior amplitude e consequência ao processo de prestação de contas de campanha.

It discusses the consequences of the provision of accounts deemed disallowed pursuant to Article 30, II of Law n. 9.504/1997 and Article 54, III, § 4 of Res-TSE n. 23.406/2014. Relevant change of procedure for the 2014 elections, from the perspective of impacts on the decision rendered in accountability of the candidate in relation to funds received by the Party Fund Political Party. Change in legislation that will lead to a greater depth and consequence of the accountability campaign process.