Ampliação de direitos políticos de sufrágio universal e voto direto no Brasil

Abstract

Investiga a possibilidade de aplicação reflexiva do paradigma habermasiano da política deliberativa na prática democrática brasileira, visando uma ampliação ainda maior dos direitos humanos. Esse paradigma, tem como pressupostos: (a) no agir comunicativo; (b) na ampla participação política direta e individual de todos os concernidos nas decisões; (c) consenso normativo, que admite e se alimenta do dissenso como possibilidade de transceder ao factual; (d) circunscrição e não circunscrição do mecanismo comunicativo; e (e) institucionalização do poder comunicativo pelo sufrágio universal e voto direto. Para tanto, analisa a necessidade de ampliação de garantias de consulta popular, considerando: o art. 81, § 1.º, da CF/1988, segundo o qual ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República será feita pelo Congresso Nacional, conflitando com a cláusula pétrea do art. 60, § 4.º, da CF/1988; o art. 100 da CF/1988 e sua flagrante violação pela lógica dos Decretos Presidenciais que vêm sendo utilizados para preterir pagamentos prolatados em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos ignorando o procedimento e a fila dos precatórios; e o art. 49, I, da CF/1988, que, na prática, tratados internacionais não convalidados pelo Congresso Nacional vêm sendo, muitas vezes, replicados pelo Presidente da República no ordenamento jurídico interno e, ainda reeditados, por Medida Provisória; e os Conselhos de Gestão, que perpetuam a lógica de dominação política do sistema representativo. Para essas possibilidades propõe-se proceder mediante plebiscito, na forma do inc. I do art. 14 da CF/1988, e da Lei 9.709/1998It investigates the possibility of applying reflective Habermasian paradigm of deliberative politics in democratic practice in Brazil, aiming at an even greater expansion of human rights. This paradigm has as its assumptions: (a) incommunicative action; (b) the extensive direct and individual political participation of allconcerned in the decisions; (c) normative consensus that accepts and feeds the dissension as a possibility to transcend the factual; (d) non-district and district communication mechanism, and; (e) institutionalization of communicative power by universal suffrage and direct vote. It analyzes the need for expansion of guarantees of public consultation, considering: the art. 81, § 1.º, of the Constitution of 1988 (CF/88), where by the vacancy occurring in the last two years of presidential election to the offices of President and Vice-President of the Republic shall be made by Congress, in contrast with the entrenchment clause of art. 60, § 4.º, of CF/1988; art. 100 of CF/1988 and its flagrant violationby the logic of presidential decrees that have been used to dismiss payments handed down decisions in American Court of Human Rights ignoring the procedure and the line ofwrit, and art. 49, section I, of CF/1988, in practice, international treaties do not validated by the National Congress have been often replicated by the President on domestic law and alsoreissued for Measure, and the Boards of Management, that perpetuate the logic of political domination of the representative system. For these possibilities is proposed to proceed by referendum, as provided in subsection I of art.14 of the Constitution of 1988 and Act 9.709/1998