O efeito suspensivo dos recursos sob a ótica da minirreforma eleitoral de 2015 e do novo Código de Processo Civil

Abstract

Debate sobre o tratamento do efeito suspensivo dos recursos eleitorais à luz do novo Código de Processo Civil e da alteração imposta ao Código Eleitoral pela minirreforma eleitoral de 2015. A análise parte de um escorço histórico sobre o efeito suspensivo dos recursos, destaca a aplicação subsidiária da legislação processual civil ao processo civil eleitoral, reconhecendo a especificidade deste ramo, e procura reportar os termos do debate sobre as alterações trazidas pela minirreforma eleitoral e pela jurisprudência na concessão de efeito suspensivo aos recursos, observando que os efeitos de um recurso eleitoral vão além do mero exercício do duplo grau de jurisdição.

It debates on the treatment of the suspensive effect of electoral appeals in light of the new Civil Procedure Code and the amendment imposed on the electoral rules by the 2015 mini-reform. The analysis starts from a historical foreshortening on the suspensive effect of appeals, highlights the subsidiary application of civil procedural legislation to the civil electoral process, recognizing the specificity of this branch, and seeks to report the terms of the debate on the changes brought about by the electoral mini-reform and the jurisprudence in granting suspensive effect to appeals, noting that the effects of an electoral appeal go beyond the mere exercise of the dual degree of jurisdiction.