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Sumário de livro Ditadura e homossexualidades : repressão, resistência e a busca da verdade(EDUFSCAR, 2021) Green, James (org.); Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Movimento LGBTI+ : uma breve história do século XIX aos nossos dias(Autêntica, 2022) Quinalha, Renan; Tribunal Superior EleitoralArtigo A simetria constitucional como elemento de justificação para a inelegibilidade eleitoral na união homoafetiva([2012]) Heim, Orlanda de Oliveira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa à luz do direito constitucional, que o indivíduo de uma relação homoafetiva que submete-se às regras de inelegibilidade eleitoral está sujeito a impedimentos a essa pretensão eleitoral. Na visão constitucional do artigo 14, parágrafo 7º, temos que: "são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito...". E que tem como escopo principal esse dispositivo: evitar a perpetuação de grupos familiares ou de oligarquias à frente do Poder Executivo. Nesse preceito, o aludido constitucional apresenta hipótese de inelegibilidade reflexa, pois atinge quem mantém vínculos pessoais com o titular do mandato de cargos do Poder Executivo. Foi recentemente a partir de decisão do STF que a União Homoafetiva, 'união de pessoas de mesmo sexo', passou a ser regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais, considerada até há pouco tempo matéria controversa à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Atualmente, a homoafetividade goza de status de entidade familiar, em relação a ela ensejando elegibilidade eleitoral, dentro do previsto constitucional.Artigo Discurso homotransfóbico e liberdade de expressão no discurso político : discussão à luz dos direitos humanos e da fala enquanto potência(2025) Ferreira, Mariah Brochado; Lacerda, Gustavo Marcel Filgueiras; Lima, Nayara Maria de; Tribunal Superior EleitoralDiscutir sobre identidade de gênero e orientação sexual no Brasil contemporâneo é abordar questões que geram debates acalorados. O país, historicamente moldado por uma visão binária de gênero, continua a enfrentar dificuldades para aceitar e compreender as diversas formas de expressão de gênero e orientação sexual que não se encaixam nos moldes tradicionais. Este artigo visa explorar essas questões, analisando como as normas sociais, a cultura heteronormativa e o machismo estruturam a marginalização de pessoas LGBTQIA+. Além disso, são abordadas as implicações legais e sociais dessas dinâmicas, destacando o impacto da violência e do preconceito enfrentado por essas minorias no país. O artigo cita o papel da masculinidade hegemônica e sua relação com a violência, especialmente crimes de ódio contra minorias sexuais. Dados alarmantes, como o Brasil ser o país que mais mata transexuais, são apresentados para ilustrar a gravidade do problema. Ele também analisa discursos homofóbicos e transfóbicos no Brasil, como o caso de Levy Fidelix, e como esses discursos, ao serem considerados como liberdade de expressão, violam os direitos humanos das minorias sexuais.Sumário de livro Escritos de um viado vermelho : política, sexualidade e solidariedade(Unesp, 2024) Green, James Naylor; Tribunal Superior EleitoralArtigo Representatividade LGBTQIAPN+ : transcendendo as barreiras da invisibilidade(2024) Siniscalchi, Rafael Teixeira; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as possíveis barreiras à representatividade de indivíduos LGBTQIAPN+. A invisibilidade desses cidadãos perpassa, em grande medida, pela falta da ocupação de espaços de poder e decisão. Portanto, faz-se necessário entender esses obstáculos e propor melhorias para superá-los. Para tanto, este estudo faz uso de uma retomada histórica da construção da cidadania LGBTQIAPN+, através de material bibliográfico interdisciplinar e uma abordagem dedutiva. Em suma, apesar das recentes conquistas desse segmento social, foram apontados impedimentos à sua representatividade, tais como a exclusão social, a violência político-eleitoral, bem como a falta de apoio partidário, as quais podem ser enfrentadas através de ações afirmativas e por uma educação política transformadora.Artigo A falta de representatividade das minorias identitárias nos parlamentos brasileiros : a crise na democracia representativa(2024) Garcia, Luiz Carlos; Lacerda, Gustavo Marcel Filgueiras; Lima, Nayara Maria de; Tribunal Superior EleitoralO modelo representativo das democracias liberais, especialmente no Brasil, vivencia uma crise. Portanto, é necessária uma releitura desse paradigma, considerando a falta de representatividade das minorias sociais nos parlamentos pátrios, haja vista que diversos grupos minoritários não são efetivamente representados na política devido à metodologia vigente, ficando, dessa forma, submetidos a uma espécie de sub-representação. Tem-se uma ideia de participação na construção histórica, mas o que de fato ocorre é o controle social pelo próprio sistema e a sociedade atuando apenas como um dos meios para sua manutenção. Considerando as razões apresentadas, este trabalho, utilizando uma metodologia qualitativa e quantitativa - com análise de dados e sua interpretação - compreende serem necessárias propostas de maior inclusão política no que tange aos processos democráticos, inclusive com medidas que proporcionem aumento da representação dos grupos sub-representados, especialmente quando tratar de minorias ou daqueles sujeitos a desigualdades estruturais.Sumário de livro Contra a moral e os bons costumes : a ditadura e a repressão à comunidade LGBT(Companhia das Letras, 2021) Quinalha, Renan; Tribunal Superior EleitoralArtigo Anonimato e democracia : ausência como presença na esfera pública(2021) Asenbaum, Hans; Tribunal Superior EleitoralEmbora o anonimato seja uma característica central das democracias liberais - não apenas no voto secreto, mas também no financiamento de campanhas, publicação de textos políticos, protestos mascarados e pichações - até agora não foi conceitualmente fundamentado na teoria democrática. Ao invés disso, é tratado como um conceito autoexplicativo relacionado à privacidade. Para superar essa omissão, este artigo desenvolve uma compreensão complexa do anonimato no contexto da teoria democrática. Com base na literatura diversa sobre o anonimato na participação política, explica o anonimato como uma performance de identidade altamente dependente do contexto que expressa sentimentos privados na esfera pública. O caráter contraditório de seus elementos centrais - negação e criação de identidade - resulta em três conjuntos de liberdades contraditórias. O anonimato permite (a) inclusão e exclusão, (b) subversão e submissão e (c) honestidade e enganação. Este caráter contraditório das affordances do anonimato ilustra o papel ambíguo do anonimato na democracia.Sumário de livro Tratado de direito antidiscriminatório(Contracorrente, 2023) Moreira, José Adilson; Tribunal Superior Eleitoral