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Artigo Fixação do número de vereadores nas câmaras municipais brasileiras : uma questão de hermenêutica constitucional(2004) Dantas, Sivanildo de Araújo; Tribunal Superior EleitoralArtigo Fixação do número de vereadores pelos municípios(2012) Fernandes, Márcio Silva; Tribunal Superior EleitoralExamina a questão do número de vereadores nos Municípios, apresentando a evolução histórica da matéria, conforme as regras constitucionais estabelecidas. Apresenta ainda a interpretação do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo o critério da... proporcionalidade aritmética entre tamanho da população e número de vereadores, o que levou à modificação da Constituição pela Emenda Constitucional nº 58/2009, assim como discute a existência de um limite implícito mínimo de vereadores na aplicação do textoPeriódico Revista eleitoral : [vol. 18] (2004)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 2004) Tribunal Superior EleitoralArtigo Poder Legislativo municipal e seu número de vagas(2015) Santos, Gustavo Leandro Martins dos; Tribunal Superior EleitoralCom a edição da Emenda Constitucional n.º 58/2009, foram alterados os limites para fixação do número de vagas de vereadores das Câmaras Municipais. Embora pareça situação simples, a questão trouxe sérias discussões jurídicas quanto ao momento da..., o artigo aponta as regras do direito eleitoral que regulamentam a matéria, assim como suas consequências jurídicas, ao analisar, de forma objetiva, os critérios formal e material para a fixação das vagas, abordagem do texto constitucional, resoluçãoArtigo O Parlamento Municipal Brasileiro e a Proposta de Emenda à Constituição Federal número 35 : PEC 35(2015) Alarcon, Andersonna Federação Brasileira, além de princípios constitucionais aplicáveis à espécie, notadamente a isonomia e autonomia necessárias ao exercício do Mandato de Vereador, com vistas à atuação plena e à fiscalização do dinheiro público. A Tesina pretende... demonstrar ainda as falsas premissas que basearam a referida PEC, que mais se assemelhava a uma mordaça ao exercício do mandato do vereador brasileiro, que um instrumento legítimo ao Estado Democrático de DireitoArtigo Proposta de reformulação do sistema eleitoral brasileiro(1997) Comparato, Fábio KonderArtigo Proposta de reformulação do sistema eleitoral brasileiro(2021) Comparato, Fábio Konder; Tribunal Superior EleitoralArtigo Do reajuste do subsídio de prefeitos e vereadores nos 180 dias anteriores ao final do mandato : caracterização (ou não) de ato ímprobo e infração penal(2018) Fonseca Neto, José Guedes da; Tribunal Superior Eleitoralhaveria incidência do art. 21, parágrafo único, da LRF, impedindo a fixação e reajuste do subsídio nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato. Além disso, também trata a caracterização (ou não) de ato ímprobo e de infração penal em face da... realização de reajuste do subsídio de prefeitos e vereadores no período vedado pela LRF.Artigo Honorários dos defensores dos beneficiários da assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Eleitoral(2013) Carvalho, Marcos Antônio Garapa deAnalisa a questão dos honorários devidos a advogados dativos nomeados no âmbito de processos judiciais eleitorais, em razão da ausência ou deficiência de atuação da Defensoria Pública da União. Busca aferir a natureza jurídica do ato de fixação... do valor devido a esses profissionais, identificar as bases normativas para sua edição, além do ente obrigado à satisfação da prestaçãoArtigo Democracia, segurança jurídica e os modismos. Cotas para vereadores(2004) Caggiano, Monica Herman Salem; Tribunal Superior Eleitoral