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Artigo O princípio da presunção de inocência no pedido de registro de candidatura(2008) Fontenele, Sílvia Alves; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 3, n. 5 (jul./dez. 2007)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2007) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 4, n. 6 (jan./jun. 2008)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2008) Tribunal Superior EleitoralArtigo O princípio da presunção de inocência no processo eleitoral(2007) Miranda, Sérgia; Tribunal Superior EleitoralArtigo A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades(2011) Horsth, Lidiane DuarteTribunal Federal sobre o tema no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144/2008 analisando-se o motivo de não se admitir a prevalência do princípio da presunção de inocência sobre o princípio da moralidade tampouco a...O escopo deste trabalho é o de analisar o regime brasileiro de inelegibilidades de forma a situar a vida pregressa incompatível com a investidura no poder político dentro desse sistema e classificá-lo como causa obstativa da candidatura a cargoArtigo O princípio da não culpabilidade e sua aplicabilidade em matéria eleitoral(2012) Cantero, Bianca Lorena DiasAnalisa se o princípio da não culpabilidade, também conhecido por princípio da presunção de inocência, é afeto exclusivamente ao Direito Penal ou se tem aplicabilidade para o ramo eleitoral, tendo o estudo concluído afirmativamente em relação à... segunda hipótese. Para tanto, abordaram-se as origens do princípio em questão e os seus desdobramentos, trazendo a lume o estudo de caso da Lei Complementar no 135/2010, vulgarmente chamada de Lei da Ficha Limpa, restando evidenciado que o referidoArtigo A presunção da inocência como vetor da (i)moralidade na política : de princípio à regra, no abismo que separa o dever ser do ser(2019) Freitas, Juliana Rodrigues; Carvalho, Paulo Victor Azevedo; Tribunal Superior Eleitoralcomo aspectos basilares do corolário de direitos de um cidadão, não há o que se falar em democracia. Para além da perspectiva passiva do eleitor, no que toca ao recebimento das informações, este ensaio emprega esforços em estabelecer uma relação maisArtigo A lei complementar nº 135/2010 (lei da ficha limpa), seus aspectos controvertidos e suas repercussões seis anos após sua publicação(2016) Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújoprovidências. Este artigo tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindo que a Lei da Ficha Limpa, em...A Lei Complementar nº 135, conhecida como Lei da Ficha Limpa, ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outrasArtigo Reflexões sobre a inaplicabilidade da Lei da Ficha Limpa nas eleições 2012(2011-07) Antonelli, Leonardo PietroArtigo "Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)(2010) Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Páduao processo legislativo; e por vício material consistente na violação do princípio da inocência, pois este se aplica apenas na esfera criminal e não "cível eleitoral"; mas, há inconstitucionalidade da lei por vício material que viola o princípio da...Analisa dúvidas de constitucionalidade provenientes da publicação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa"), alteradora da LC no 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidade