O princípio da presunção de inocência no processo eleitoral
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2007
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Resumo
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1 - Introdução. 2 - O princípio da presunção de inocência na Constituição Federal de 1988.
2.1 - Conceito e dimensões dos direitos fundamentais. 2.2 - Significado dos direitos
fundamentais na Constituição de 1988. 2.3 - O princípio da presunção de inocência como
direitos fundamentais. 3 - Os direitos políticos na Constituição Federal de 1988. 3.1 - Dos direitos políticos. 3.2 - Dos direitos políticos como direitos fundamentais. 3.3 - Do princípio da presunção de inocência aplicado às inelegibilidades. 4 - Conclusão
Outro(s) assunto(s)
Referência
MIRANDA, Sérgia. O princípio da presunção de inocência no processo eleitoral. Suffragium - Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, Fortaleza, v. 3, n. 5, p. 11-24, jul./dez. 2007.
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