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Sumário de livro A Lei da ficha limpa : entre o republicano e a tecnocracia(Lumen Juris, 2023) Maia, Walter Martins; Tribunal Superior EleitoralArtigo O princípio da moralidade para o exercício de poder político e sua repercussão no registro de candidaturas(2006) Azul, Marcelo Antônio Ceará Serra; Tribunal Superior EleitoralArtigo "Ficha limpa" e questões constitucionais : "direito eleitoral do inimigo" (retroagir?)(2010) Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaAnalisa dúvidas de constitucionalidade provenientes da publicação da Lei Complementar no 135/2010 (Lei da "Ficha Limpa"), alteradora da LC no 64/90, para incluir hipóteses de inelegibilidade visando proteger a probidade administrativa e a moralidadeArtigo As alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)(2013) Marin, Brunna Helouisemoralidade administrativa. Assim, evidencia-se a preocupação do legislador constituinte em estatuir um verdadeiro filtro legal, a fim de proteger o regime democrático, a probidade administrativa e, acima de tudo, o interesse público, colocando à disposição do.../2010 (Lei da Ficha Limpa), que alterou paradigmas no Direito Eleitoral, numa tentativa de dar maior eficácia e força normativa ao comando disposto no art. 14, § 9°, da Constituição Federal (CF), que prevê que a lei deve, sobretudo, resguardar a probidade e aArtigo Improbidade administrativa e despesas no final do mandato : as perspectivas hermenêuticas da responsividade e o dever de boa administração pública(2016) Ohlweiler, Leonel PiresDiscute os requisitos normativos para a caracterização da improbidade administrativa por violação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A partir da noção de legitimidade... princípios da prudência e probidade fiscais.Artigo Inelegibilidade por improbidade administrativa(2017) Lima, Nelsi Camilo Evangelista; Tribunal Superior EleitoralA crise de natureza ética que assola e afeta as estruturas das instituições públicas nacionais, com severa repercussão nos âmbitos político, social e financeiro, colocou a probidade na condução da coisa pública no ápice das discussões atuais. A... públicos afetassem negativamente a normalidade e a legitimidade das eleições. Mediante a Emenda Constitucional de Revisão no 4/94, acrescentou-se ao referido art. 14, § 9o, o expresso objetivo do sistema de inelegibilidades proteger precisamente a probidadeArtigo A vida pregressa compatível com a representação popular no sistema brasileiro de inelegibilidades(2011) Horsth, Lidiane DuarteO escopo deste trabalho é o de analisar o regime brasileiro de inelegibilidades de forma a situar a vida pregressa incompatível com a investidura no poder político dentro desse sistema e classificá-lo como causa obstativa da candidatura a cargo eletivo. Defende-se que a vida pregressa desabonadora representa uma condição de elegibilidade implícita e, como tal, impede aquele cidadão que possui antecedentes criminosos de alcançar o poder via eleições. Contesta-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 144/2008 analisando-se o motivo de não se admitir a prevalência do princípio da presunção de inocência sobre o princípio da moralidade tampouco a negativa de vigência do preceito assentado no § 9º do artigo 14 da Constituição Federal. Conclui-se classificando a vida pregressa incompatível com o exercício de mandato eletivo dentro do sistema brasileiro de inelegibilidades como condição de elegibilidade implícita.Artigo Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei nº 8.429/92(2007) Pereira Neto, Luiz GonzagaArtigo O STF e a Lei n. 8.429/1992(2007) Bertoncini, Mateus; Tribunal Superior EleitoralTrata da polêmica discussão atualmente em curso no Supremo Tribunal Federal, relativa à aplicação, ou não, das sanções da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Alega que a não-aplicação dessa lei aos agentes públicos representa... modelos de responsabilização dos agentes públicos - tanto o controle judicial dos atos de improbidade administrativa regulado pela Lei n. 8.429/92, como o controle político (Lei n. 1.079/50) - categorias que convivem harmoniosamente e de modoArtigo Da inelegibilidade por rejeição de contas por parte de prefeitos municipais(2011) Agra, Walber de Moura. No Brasil, as Constituições de 1934, 1937, 1946, 1967/EC nº 1/69 tipificaram como crime de responsabilidade do presidente da República os atos antagônicos à probidade administrativa e à moralidade. Assim, a moralidade deixou de ser um mandamento de cunho... que ficar configurada a improbidade administrativa, e a Lei Complementar 135/2010, que estendeu o prazo de inelegibilidade por rejeição de contas de cinco para oito anos.