Entre a teoria clássica e a teoria do fato jurídico : apontamentos para uma nova dogmática em matéria de (in)elegibilidade

Abstract

Expõe algumas das ideias defendidas pela doutrina eleitoralista acerca dos institutos da elegibilidade e da inelegibilidade, formulando uma análise crítica tanto da teoria clássica quanto da teoria do fato jurídico em matéria de (in)elegibilidade. A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 e do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 29/DF e nº 30/DF, e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.578/AC, o trabalho pretende definir os conceitos de elegibilidade e inelegibilidade segundo o direito positivo brasileiro. Partindo da noção de que a elegibilidade e a inelegibilidade são o verso e reverso da mesma realidade normativa, e com suporte nas noções teórico-metodológicas do constructivismo lógico-semântico, o trabalho identifica a hipótese-antecedente e a tese-consequente da regra matriz de elegibilidade, definindo as condições de elegibilidade como os requisitos positivos exigidos pelo ordenamento para fins de aquisição do direito fundamental de candidatura. Por fim, com esta exposição, busca estabelecer alguns apontamentos para uma nova dogmática jurídica em matéria de (in)elegibilidade.It exposes some of the ideas defended by the doctrine of electoralism about the institutes of eligibility and ineligibility, formulating a critical analysis of both the classical theory and the theory of legal fact with regard to (in)eligibility. Based on the provisions of the 1988 Federal Constitution and on what was decided by the Federal Supreme Court in the joint judgment of the Declaratory Actions of Constitutionality Nos. 29/DF and 30/DF, and the Direct Action of Unconstitutionality No. 4.578/AC, the paper aims to define the concepts of eligibility and ineligibility under Brazilian Positive Law. Starting from the notion that eligibility and ineligibility are the reverse side and back side of the same normactive reality, and supported by the theoretical and methodological notions of semantic-logical constructivism, the paper identifies the hypothesis-antecedent and the thesis-consequent of the matrix-rule of eligibility, defining the conditions of eligibility as the positive requirements required by the legal system for the purposes of acquiring the fundamental right to stand as a candidate. Finally, with this exposition, it seeks to establish some notes for a new legal science on (in)eligibility.