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Artigo Inelegibilidade - doação de recursos de forma irregular(2017) Santos, Gustavo Leandro Martins dos; Tribunal Superior EleitoralCom os decorrentes escândalos relativos às doações irregulares de campanha, referentes às "trocas de favores" entre empresas, empresários e eleitores, para obtenção de vantagens/preferências ilícitas em contratos e convênios com a administração pública nas diferentes esferas dos poderes, a legislação e a jurisprudência eleitoral foram forçadas a evoluir na tentativa de coibir práticas irregulares e corriqueiras na história da política brasileira. A legislação prevê punição para quem pratica doação irregular, com sanções de multa e inelegibilidade para infrator, mas que ainda não eram tão eficazes para coibir tal prática. Como resultado da tentativa de aperfeiçoamento, foi editada a Lei no 12.034/2009, que derrogou a Lei no 9.504/1997, retirando de seu texto o artigo 81 e seus parágrafos, que tratavam especificamente das doações de campanhas feitas por Pessoas Jurídicas, tornando tal prática vedada em nosso ordenamento jurídico. Assim, o artigo tem por foco apontar as regras do direito eleitoral que regulamentam a matéria, bem como suas consequências jurídicas, analisando de forma objetiva os critérios para apuração e punição daqueles que praticam doações irregulares, fazendo uma abordagem legislativa e jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral.Artigo O conceito de rendimento bruto na apuração de doações eleitorais acima do limite legal : o caso dos produtores rurais(2020) Borba, Adriano Meireles; Tribunal Superior EleitoralA legislação acerca das doações eleitorais estipula o limite para as doações financeiras por doador de até 10% do "rendimento bruto" auferido no ano anterior, conforme declaração feita no Imposto de Renda do ano anterior ao pleito. Entretanto, em razão da ausência de definição clara na norma quanto ao que seria "rendimento bruto", a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem considerado a receita total auferida pelo produtor rural como sinônimo do conceito de rendimento bruto. Este estudo, após analisar as normas vigentes e a jurisprudência citada, questiona os fundamentos da interpretação em voga - mais que isso, aponta elementos da norma tributária que, na hipótese de produtor rural, definem rendimento bruto de forma dissonante ao consolidado na jurisprudência da Corte Eleitoral. Ao final, foram sucintamente expostos os impactos do atual posicionamento jurisprudencial, ilustrando como o entendimento vigente provoca efeitos para muito além do patrimônio do doador produtor rural, impactando a própria representatividade da população brasileira no Poder Legislativo.Artigo Financiamento de campanha entre candidatos : um ponto de vista(2018) Delgado Filho, Luís Alberto Paz; Tribunal Superior EleitoralDiscorre sobre doações em dinheiro e de bens e serviços estimáveis em dinheiro entre candidatos durante as eleições, tendo como objetivo evidenciar aspectos perniciosos que essas doações - legais, pois autorizadas pela legislação vigente - podem acarretar para as relações republicanas dos Poderes Executivo e Legislativo, tisnando a independência necessária entre eles, conforme reza preceito constitucional. Conclui-se que tais doações, ao ensejarem conflito de interesse entre os poderes, padecem de vício que dão margem a questionamentos acerca de sua legitimidade para o financiamento de campanhas eleitorais no Brasil.Artigo Digressões sobre as doações de campanha oriundas de pessoas jurídicas(2014) Alvim, Frederico FrancoArtigo Aspectos práticos da doação acima do valor legal(2014) Bomfim, Florisvaldo José Cardozo