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Outro Towards a Global Index of Electoral Justice(2021) Cantú, Hugo A. Concha; Otaola, Miguel Ángel Lara; Henríquez, Jesús Orozco; Tribunal Superior EleitoralOutro Democracy tracker methodology and user guide(International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA), 2024) Suécia. International Institute for Democracy and Electoral Assistance; Tribunal Superior EleitoralOutro The global state of democracy indices : technical procedures guide(International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA), 2023) Tufis, Claudiu D.; Hudson, Alexander; Tribunal Superior EleitoralOutro Democracy tracker methodology and user guide(International Institute for Democracy and Electoral Assistance (International IDEA), 2025) Suécia. International Institute for Democracy and Electoral Assistance; Tribunal Superior EleitoralArtigo Crítica à suspensão do direito político ativo das pessoas condenadas criminalmente(2017) Miranda, João Vitor Silva; Tribunal Superior EleitoralA Constituição da República de 1988 dispõe, no seu artigo 15, inciso III, a suspensão dos direitos políticos aos indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos desta. O presente trabalho tem como objetivo questionar esta opção do legislador constituinte, avaliando a disposição constitucional a partir das teorias contemporâneas e participativas da democracia. Em seguida, a suspensão do direito ao sufrágio dos cidadãos brasileiros condenados criminalmente é analisada frente aos princípios e direitos fundamentais estabelecidos na própria Constituição, de modo a verificar a tensão que existe entre a norma constitucional originária ora em destaque e o conteúdo e o sentido do texto constitucional como um todo. É exposto brevemente o modo como outras ordens jurídico-políticas do planeta regulam semelhante questão, bem como o posicionamento de algumas Cortes Constitucionais e tribunais internacionais quando demandados a decidir sobre conflitos envolvendo o direito ao sufrágio do preso. Posteriormente, o artigo defende a relevância de se garantir o direito ao voto aos condenados criminalmente, considerando o panorama do sistema carcerário brasileiro, o qual abriga um contingente populacional cada vez maior nos últimos anos e é cenário de inúmeras violações de direitos humanos. Por fim, as iniciativas legislativas propostas nos últimos anos para alterar a disposição constitucional sobre o tema são apresentadas.Periódico Revista populus : n. 7 (dez. 2019)(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2019) Tribunal Superior EleitoralArtigo Accesibilidad electoral : derecho fundamental de las personas con discapacidad(Tribunal Superior Eleitoral, 2017) Dias, Joelson Costa; Junqueira, Ana Luísa CellularDefiende la accesibilidad electoral como derecho fundamental de las personas con discapacidad. Discurre sobre el voto como sustrato de la democracia, la democracia y personas con discapacidad, la protección normativa de la accesibilidad electoral y los desafíos de la accesibilidad electoral. Aclarece que fomentar la participación de las personas con discapacidad en la vida pública logra transformar al sujeto pasivo en sujeto activo o protagonista de su propia historia y concluye que la garantía del ejercicio de los derechos políticos es un instrumento eficaz para la emancipación contra la propia inercia estatal.