(2018) Fialho, António José; Tribunal Superior Eleitoral
O sistema eleitoral português e as garantias de imparcialidade, asseguradas pelos tribunais e pelos juízes, bem como a formulação de um princípio
de aquisição sucessiva ou progressiva dos atos com vista a garantir a programação rigorosa dos prazos de procedimento e sem prejuízo das exceções
que se afigurem essenciais para a assegurar a verdade da eleição; a paridade
de sexos na composição de listas plurinominais e a limitação de mandatos
como meio para atingir a independência no exercício dos cargos executivos,
evitando o "efeito de fulanização".
