Publicações da Justiça Eleitoral
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Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 12, n. 21 (jul./dez. 2021)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2021) Tribunal Superior EleitoralLivro Código eleitoral anotado e legislação complementar : suplemento(Tribunal Superior Eleitoral, 2024) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 7, n. 2 (jul./dez. 2023)(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2023) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Estudos eleitorais : vol. 17, n. 2 (jul./dez. 2023)(Tribunal Superior Eleitoral, 2024) Tribunal Superior EleitoralLivro Código eleitoral anotado e legislação complementar(Tribunal Superior Eleitoral, 2024) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 12, n. 1 (2023)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2023) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 13, n. 1 (2024)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2024) Tribunal Superior EleitoralLivro Instruções do Tribunal Superior Eleitoral(Tribunal Superior Eleitoral, 2024) Brasil. Tribunal Superior Eleitoral; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Estudos eleitorais : vol. 16, n. 2 (jul./dez. 2022)(Tribunal Superior Eleitoral, 2023) Tribunal Superior EleitoralArtigo Direitos políticos de pessoas em situação de vulnerabilidade: revisão de normas eleitorais para enfrentar processos de exclusão(Tribunal Superior Eleitoral, 2021) Daroit, Doriana; Laisner, Regina Claudia; Silveira, Raquel Maria da Costa; Klink, Tomás; Rissato, Graziela; Daufemback, Valdirene; Givisiez, Fernanda Machado; Melo, Felipe Athayde Lins de; Puggina, Rodrigo; Iamarino, Ana Teresa; Freire, Christiane Russomano; Peixoto, Maria Gabriela Viana; Tribunal Superior EleitoralAo organizar os processos eleitorais, o papel da Justiça Eleitoral adentra o âmbito da ação pública, contando com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como relevante ator entre os condutores das interações da democracia representativa brasileira. Se o delineamento da democracia é estabelecido pelo método de escolha de governantes, nada impede que o conteúdo da democracia, no seu sentido mais abrangente, possa reconhecer dimensões materiais, culturais e políticas. Para encontrar efeitos na sociedade, essas dimensões, em suas complexidades, precisam ser tomadas em conta por instrumentos da ação pública. As relações entre sociedade e Estado contam com esses importantes atores e instrumentos que mediam e colaboram para viabilizar que o processo de escolha de governantes possa ser, em maior ou menor grau, inclusivo e justo. Neste artigo, aproximamos os sentidos de ação pública, democracia e cidadania para refletir e propor revisões sobre a Sistematização de Normas Eleitorais (SNE), visando promover a inclusão de populações alijadas de seus direitos políticos. Por meio da articulação de grupos de trabalho com pesquisadores e profissionais convidados pelo Laboratório de Pesquisa sobre Ação Pública para o Desenvolvimento Democrático (LAP2D) e pelo Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN), ambos vinculados à Universidade de Brasília (UnB), foi possível diagnosticar problemas e apresentar recomendações referentes à garantia de direitos políticos para pessoas em situação de privação de liberdade, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, pessoas em situação de rua e observar ainda propósitos concernentes ao acesso às seções eleitorais, à privacidade de dados e ao respeito à diversidade sexual e de gênero. A pesquisa-ação, de caráter exploratório, aponta para caminhos inovadores e dialógicos efetivos para colaborar com a necessária consolidação democrática em nosso país.