Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Periódico Revista de jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro : vol. 6, n. 1 (abr. 2016)(Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 2016) Tribunal Superior EleitoralArtigo Impeachment : uma confusão entre responsabilidade política e responsabilidade penal(2016) Rocha, Viviane Pleyzy da; Tribunal Superior EleitoralArtigo Compra de votos : repercussões cíveis e criminais(2021) Paes, Janiere Portela Leite; Tribunal Superior EleitoralTrata sobre as hipóteses de repercussão, na seara cível e criminal, relativamente à conduta ilícita de compra de votos, com previsão de penalidades distintas em nosso ordenamento jurídico. O presente estudo de revisão de literatura tem por escopo demonstrar, à luz da doutrina e da jurisprudência, que a compra de votos pode gerar responsabilização tanto na seara cível quanto na criminal, a fim de sancionar efetivamente os que tentam violar o direito ao voto livre, consciente e soberano. Pretende-se enriquecer as discussões acadêmicas relativas à presente temática, para auxiliar os operadores do direito por ocasião do enquadramento da norma jurídica ao caso concreto.Periódico Revista democrática : vol. 8 (2021)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2021) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista populus : n. 8 (jun. 2020)(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2020) Tribunal Superior EleitoralArtigo Responsabilidade política(2018) Santiago, Marta Cristina Jesus; Tribunal Superior EleitoralDiscorre sobre a teoria da responsabilidade política, de origem inglesa. A responsabilidade política, própria do sistema parlamentarista, fundamenta-se no juízo discricionário do parlamento, que possui o poder de destituir o governo por atos que afetem sua confiança. Distingue-se da responsabilidade jurídica, própria do impeachment, porquanto nesta se apura a prática de um crime previsto em texto constitucional ou legal, devendo o fato imputado ao governante subsumir-se à regra jurídica expressa. Aborda-se, ainda, a construção italiana concernente à responsabilidade política difusa. Não prevista em lei, a responsabilidade política difusa decorre da pressão da opinião pública ou dos meios de comunicação, que força o governo a demitir-se ou provoca sua demissão. Na atualidade, a responsabilidade política difusa tem-se manifestado com frequência em todos os sistemas de governo.