Repositório Institucional da Justiça Eleitoral
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Periódico Suffragium - revista do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará : vol. 6, n. 9 (jan./jun. 2010)(Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 2010) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 3, n. 3 (2014)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2014) Tribunal Superior EleitoralArtigo A inexigibilidade de sentenças inconstitucionais(2010) Borges, Diego CustódioDesenvolvido a partir de investigação bibliográfica, com o fito de demonstrar a possibilidade de rescisão de sentenças consideradas inconstitucionais, segundo os parâmetros trazidos pelo §1° do art. 475-L do CPC. A partir da teoria da relativização da coisa julgada e do reconhecimento da importância dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, procura-se evidenciar a constitucionalidade do referido dispositivo, Introduzido pela Lei n. 1.232/2005, bem como sua repercussão sobre os títulos executivos judiciais.Artigo A modulação dos efeitos da sentença de cassação do direito de transmissão da propaganda partidária(2012) Costa, Carlos FranciscoAborda importante tema tratado pelos tribunais eleitorais relacionado a um viés possível, visando tornar efetiva a pena de cassação do direito de transmissão da propaganda partidária que pode ser cumulada com a multa prevista no art. 36 da Lei n° 9.504/1997, quando a violação ao art. 45, caput e § 1º, da Lei n° 9.096/1995 ocorrer no semestre anterior a uma eleição. A solução proposta busca dar efetividade ao comando normativo para, no plano prático, fazer com que a sensação de impunidade se esvaia e que o poder de intimidação geral pela aplicação da pena crie força para impedir a banalização da norma pelo seu descumprimento.