A inexigibilidade de sentenças inconstitucionais

Abstract

Desenvolvido a partir de investigação bibliográfica, com o fito de demonstrar a possibilidade de rescisão de sentenças consideradas inconstitucionais, segundo os parâmetros trazidos pelo §1° do art. 475-L do CPC. A partir da teoria da relativização da coisa julgada e do reconhecimento da importância dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, procura-se evidenciar a constitucionalidade do referido dispositivo, Introduzido pela Lei n. 1.232/2005, bem como sua repercussão sobre os títulos executivos judiciais.