Doutrina
URI permanente desta comunidadehttps://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/4128
Navegar
5 resultados
Resultados da Pesquisa
Sumário de livro Federação partidária : uma reforma eleitoral e política(Fórum, 2024) Arraes, Roosevelt; Tribunal Superior EleitoralArtigo Inelegibilidade por rejeição de contas(2013) Alessi, Dylliardi; Arraes, Roosevelt; Tribunal Superior EleitoralTrata das principais discussões jurídicas acerca da inelegibilidade por rejeição de contas públicas. A hipótese de inelegibilidade por rejeição de contas públicas, prevista no art. 1º, I, alínea "g" da lei Complementar nº 64, de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 2010, é a que mais gera embates jurídicos, tanto nos Tribunais quanto nas publicações doutrinárias. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entende que para a declaração da inelegibilidade por rejeição de contas, três pressupostos são indispensáveis: a) diga respeito a contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) seja irrecorrível a decisão proferida por órgão competente; e c) não tenha essa decisão sido suspensa pelo Poder Judiciário. Cada um desses requisitos gera uma série de questionamentos e diferentes entendimentos. Os debates centrais referem-se a quem deve prestar contas públicas; qual o órgão competente para julgá-las; o que é irregularidade insanável; em que momento a inelegibilidade é aferida; e os contornos jurídicos da suspensão judicial de decisões que rejeitam as contas.Artigo A proporcionalidade da sanção aplicada aos casos de abuso de poder econômico nas eleições(2017) Arraes, Roosevelt; Peluso, Lucas de Barros; Tribunal Superior EleitoralDemonstra a importância da aplicação de técnicas de julgamentos equitativos, especialmente em situações que demandam a harmonização de valores constitucionais igualmente afluentes. Essa situação apresenta-se na seara eleitoral, notadamente em casos que envolvem a apuração de abuso de poder econômico em campanhas eleitorais, nos quais o intérprete evidentemente deverá solucionar o caso concreto cotejando valores como a soberania popular, formalmente expressada no resultado das eleições, e a lisura e legitimidade do processo eleitoral, representados nesse caso pela igualdade de oportunidades entre candidatos. Almeja- -se por meio desta pesquisa, portanto, delimitar a caracterização de abuso de poder econômico, delineando o alcance de aplicação da severa sanção cominada na legislação eleitoral para essas práticas (cassação e inelegibilidade), considerando a gravidade das circunstâncias que caracterizam a conduta praticada e noção de equidade, cuja observância será demonstrada na aplicação do princípio da proporcionalidade em dois precedentes recentes do Tribunal Superior Eleitoral, sobre os quais serão esboçados os critérios utilizados pelos julgadores para definir a medida aplicada.Artigo A distribuição do Fundo Partidário frente à questão da igualdade de acesso à disputa democrática(2018) Pereira, Aline Ribeiro; Arraes, Roosevelt; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a forma de distribuição do Fundo Partidário no Brasil. O modelo adotado no país foi analisado por meio da legislação, da doutrina e da jurisprudência referentes ao tema, de modo a verificar se a medida garante a igualdade de acesso a todos os candidatos nas disputas para cargos eleitorais. Primeiramente, abordam-se os estudos de Norberto Bobbio sobre a igualdade. Após isso, explana-se o princípio da igualdade à luz da Constituição Federal de 1988, adentrando-se na questão do direito à igualdade política, ao Estado e à democracia. A abordagem da Teoria de Dworkin se faz indispensável para a conclusão final. A explicação do que é o Fundo Partidário e como se dá sua distribuição sequencia o trabalho. Observa-se que há anos os mesmos grupos políticos se perpetuam no poder, fato que não reflete um Estado democrático de direito ideal. Verificou-se que os que possuem maior poder aquisitivo têm mais chances de acesso a cargos políticos, ferindo o princípio da igualdade.Artigo Propaganda política : uma abordagem sobre suas técnicas com ênfase na mensagem subliminar(2016) Caldieraro, Stela; Arraes, RooseveltDesde as primeiras ideias democráticas, as técnicas e as estratégias utilizadas nas diversas modalidades de difusão da informação estão em constante aperfeiçoamento. Quatro práticas desvirtuamento do conceito de governo democrático, criação de acusações e fatos inverídicos, estímulo às emoções e projetos inexequíveis são percebidas conscientemente pelo público, a depender do repertório do emissor e do receptor. Todavia, há uma quinta prática cujo adjetivo tem sido utilizado, nos julgados da Justiça Eleitoral, para qualificar a propaganda eleitoral extemporânea a mensagem subliminar engenhosamente criada para não ser identificada pelos sentidos humanos, ameaçando o Estado democrático contemporâneo.