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Artigo Condenação em ação de improbidade administrativa como causa de inelegibilidade(2015) Ponciano, Vera Lúcia Feil; Tribunal Superior EleitoralArtigo Lesão corporal : a violência doméstica contra a mulher não enseja inelegibilidade. O anacronismo da LC nº 64/1990(2023) Barreto, Alessandra Almeida; Tribunal Superior EleitoralO presente trabalho, cuja metodologia jurídica consistiu em pesquisa de caráter bibliográfico e qualitativo, tem por objeto nuclear trazer uma análise, embora perfunctória, sobre a desatualização da Lei Complementar (LC) nº 64/1990, que versa sobre a inelegibilidade no seu aspecto penal, em especial quanto à ausência do crime de lesão corporal dolosa qualificada no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher no rol previsto no seu inciso I, alínea e. Aborda, também, de modo subjacente, princípios penais como o da fragmentariedade, que, embora próprios do ramo penal, vêm sendo aplicados em Direito Eleitoral, num movimento inverso, subvertendo-se a lógica doutrinária, como se depreende pelo descompasso da omissão legislativa com o sistema de proteção e com as políticas de enfrentamento à violência de gênero, reconhecida como não insignificante pela jurisprudência. Na omissão não isolada, mas sistêmica, até na lei de efeitos primariamente penais, como a dos crimes hediondos, verifica-se tal anacronismo. Nesse sentido, para servir de resposta da sociedade em não admitir como governante um agente com tal perfil, faz-se imperiosa a necessidade de incluir os crimes do art. 129 do Código Penal, em seus diversos graus qualificadores contra a mulher, nas hipóteses legais caracterizadoras da hediondez, bem como, extra penalmente, ensejam inelegibilidade. Assim, é necessária a atualização normativa da Lei nº 8.072/1990 e da LC nº 64/1990 para estarem em sintonia com o microssistema de enfrentamento à violência de gênero.Periódico Paraná eleitoral : revista brasileira de direito eleitoral e ciência política : vol. 13, n. 1 (2024)(Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 2024) Tribunal Superior EleitoralArtigo Comentários sobre a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - AIRC(2024) Fogaça, Anderson Ricardo; Kfouri, Gustavo Swain; Tribunal Superior EleitoralComenta aspectos relevantes da Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura - AIRC prevista no art. 30 da Lei das Inelegibilidades - Lei Complementar 64/1990, conforme a jurisprudência do c. Tribunal Superior Eleitoral.Sumário de livro Teoria da elegibilidade(JusPODIVM, 2022) Mello, Ruy Nestor Bastos; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Crimes eleitorais(JusPODIVM, 2021) Pazzaglini Filho, Marino, 1943-.; Tribunal Superior EleitoralArtigo O desafio da Justiça Eleitoral face à crise de moralidade política(2010) Maluf, Emir Couto Manjud; Tribunal Superior EleitoralFaz uma análise da atuação da Justiça Eleitoral diante da demanda social por moralidade na esfera política, tendo por foco as normas constitucionais, a legislação complementar sobre inelegibilidade, e a teoria da democracia constitucional, bem como mostra o resultado dessa atuação: o fomento da cidadania participativa e o fortalecimento institucional do Poder Judiciário. No curso da pesquisa, são abordados conceitos sobre a democracia representativa instaurada pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua realização prática, através da participação efetiva e cidadã dos membros do povo brasileiro. Para tal abordagem recorre-se à Ciência Política, com definições muito claras, elaboradas por teóricos dessa área do saber, sobre as instituições necessárias ao funcionamento de uma democracia. Considera-se também os efeitos deletérios dos constantes escândalos de corrupção (real ou indiciária) sobre a reputação dos agentes públicos e as reações da sociedade diante desses fatos, tais como a mobilização pela inclusão do requisito objetivo de "reputação ilibada" para os que exercem mandatos eletivos ou cargos públicos. Neste contexto, são apontados alguns problemas da atuação legislativa em matéria eleitoral, como exemplos de sua tendência geral. Em especial, é considerada a ação da Justiça Eleitoral mineira diante do dilema que enfrenta: como moralizar o processo eleitoral e seu principal objeto, a esfera política, sem exorbitar seu escopo de competência. Espera-se demonstrar claramente a tomada de posição da Justiça Eleitoral diante da necessidade de moralização imposta pela realidade política contemporânea, através de suas decisões e resoluções. Igualmente, demonstrar que, além da atuação jurisdicional, existe campo para ampliação das ações afirmativas que fomentam cidadania, que pressupõem participação popular ativa no processo eleitoral, através da fiscalização dos candidatos e de suas qualificações. Por último, demonstrar a coerência das decisões da Justiça Eleitoral com sua missão de guardiã do processo eleitoral no Estado brasileiro. Como marco teórico, erige-se a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, que fornece todos os elementos normativos e principiológicos para regular a vida política no País, tanto a atuação dos agentes executivos, dos legisladores e dos encarregados da missão jurisdicional. Ela é o referencial científico e ético próprio de um Estado de Direito Democrático, em que deve prosperar a correição processualizada dos atos de poder.Periódico Revista de monografias : I concurso de monografias do TRE-MG : n .1 (2010)(Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 2010) Tribunal Superior EleitoralArtigo Ficha-limpa e o Supremo Tribunal Federal - notas sobre o julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade nº 29 e 30 e ação direta de inconstitucionalidade nº 4578(2012) Mello, Marco Aurélio; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista jurídica eletrônica do TRE-SE : [n. 2] (2012)(Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, 2012) Tribunal Superior Eleitoral